TJ Paulista nega liminar do MP de Ribeirão Preto

Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz

TJMG autoriza penhora de renda de aluguel

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao agravo impetrado por um advogado, autorizando a penhora de renda dos aluguéis de seu cliente

Deloitte é condenada a indenizar ex-funcionários da Arthur Andersen

A Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes foi condenada a pagar indenizações por danos morais de R$ 500 mil cada uma a dois ex-funcionários da empresa Arthur Andersen, incorporada pela Deloitte em 2002.

Senac terá de pagar IPTU de imóveis sem uso

Herdeiros homicidas poderão perder direito à herança

Comércio pode ser obrigado a divulgar impostos

Justiça concede liberdade a empresários Reinaldo Pitta e Alexandre Martins

Arquivado HC de advogado preso por suposta prática de sonegação fiscal

Negada liminar a empresa que tentava impedir quebra de sigilo determinada por CPMI

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente que teve cofre roubado

TST desfaz penhora sobre caminhão hipotecado em cédula de crédito

Clube de futebol. Faturamento da bilheteria. Penhora.

Projeto limita propaganda eleitoral nas ruas

Ex-prefeita de Ouro Preto ajuíza reclamação no Supremo

Justiça do Rio rejeita denúncia contra Wal-Mart

Ceará obtém liminar para restabelecer processos de licitação

O Estado do Ceará poderá concluir licitação, na modalidade pregão eletrônico, para contratação de empresas prestadoras de serviços nas áreas de apoio administrativo, informática, conservação, limpeza e serviços gerais.

Naves inaugura, hoje, Central de Informações sobre crimes de Lavagem de Dinheiro no CJF

É possível regularizar imóveis da CDHU através da Usucapião? O que diz a Jurisprudência?

O artigo analisa a viabilidade da usucapião em imóveis da CDHU, fundamentada na natureza privada das sociedades de economia mista, na tese da desafetação e na inércia administrativa, visando a regularização da propriedade.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.